APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 10435/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE IPUMIRIM; 10436/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE SEARA; 10437/96 - ASSOCIACAO DE MORADORES ITAJAI MIRIM - ITAJAI; 10438/96 - CONSELHO COMUNITARIO BAIRRO SAO VICENTE - ITAJAI; 10439/96 - SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO COSTA CAVALCANTI - ITAJAI E 10495/96 - ASSOCIACAO COMUNITARIA PROMORAR - FLORIANOPOLIS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.493, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES