APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 10418/96 - CONSELHO COMUNITARIO DA BOA VISTA - RIO DO SUL; 10419/96 - CONSELHO COMUNITARIO JARDIM SANTA MONICA - FLORIANOPOLIS; 10420/96 - CONSELHO COMUNITARIO PONTE DO IMARUIM - PALHOCA; 10433/96 - ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CONJUNTO HABITACIONAL NILSON DOS SANTOS - ITAJAI; E 10434/96 - ASSOCIACAO COMUNITARIA GUILHERME REICH - CONCORDIA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.493, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.