APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 10330/96 - CONSELHO COMUNITARIO QUINTINO BOCAIUVA - TIMBO; 10332/96 - CONSELHO COMUNITARIO SAO CRISTOVAO - TRES BARRAS; 10334/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE URUSSANGA; 10336/96- CONSELHO COMUNITARIO DO BAIRRO CASTELO BRANCO - XANXERE E 10417/96 - CONSELHO COMUNITARIO DA COLONINHA - FLORIANOPOLIS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLUSU- LAS NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.493, DE 27 DE DEZEMBRO DE