APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 17850/96 - FUNDACAO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE - ORLEANS; 17862/96 - SOCIEDADE BAKITA - JOINVILLE; 17863/96 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ARARANGUA; 17867/96 - CLUBE DE MAES NOSSA SENHORA APARECIDA - XAVANTINA; E 17884/96 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA SERRA SAO MIGUEL - IBIRAMA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DO DESENVOLVI- MENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TER- MOS DO DECRETO GOVERNAMETAL N. 1.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.