APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 6364/96 - FEDERACAO CA- TARINENSE DE ASSOCIACOES DOS MUNICIPIOS - FECAM, CONSTANTE DESTE PRO- CESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES