APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE MENCIONA, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIERA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 878, DE 13 DE MAIO DE 1996.