APROVA CONVENIOS N.S 091 E 107/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 17 E 22 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DE- SENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC E OS MUNICI- PIOS DE IBIRAMA E PICARRAS, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VIS- TAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL- FDM.