APROVA O CONVENIO N. 6133/98-6 - HERVAL D'OESTE - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETEN- CIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO DE JURISDI- CAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.830, DE 05 DE MAIO DE 1998.