APROVA CONVENIOS N.S 488 E 493/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS E 04 DE MAIO E 18 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E OS MUNICIPIOS DE TIMBO E VARGEAO, OBJETIVANDO DE- LEGAR AO ESTADO OS ENCARGOS NA REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRAN- SITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO.