APROVA CONVENIOS N.S 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358 E 359/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 22 E 23 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: LAURENTINO, SAN- TA TEREZINHA, RIO DO OESTE, PRESIDENTE NEREU, VIDAL RAMOS, LAGUNA, PI- CARRAS E IMBUIA, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.