APROVA CONVENIOS N.S 288, 289, 291 E 301/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO CELEBRADOS EM 20 E 30 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE DONA EMMA, PRESIDENTE GETULIO, IMBUIA E IBIRAMA, OBJETIVANDO DELEGAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 254, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.