APROVA O CONVENIO N. 079/97 - COMISSAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO MENOR-COMAN - CACADOR, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SE- CRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO A COOPERACAO - TECNICO-FINANCEIRA PARA MANUTENCAO E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISORIO - CIP E PROGRAMA SEMI-LIBERDADE DE CACADOR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.629, DE 18 DE FEVE- REIRO DE 1997.