APROVA O CONVENIO N.: 071/97 - UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE JOACABA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CI- DADANIA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-FINANCEIRA PARA MANUTENCAO DO CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISORIO - CIP DE JOACABA, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 1.630, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.