APROVA CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, POLICIA MILITAR, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E O MUNICIPIO QUE MENCIONA, OBJE- TIVANDO A REGULAMENTACAO DO USO DE VIAS PUBLICAS, NOS TERMOS DO DECRE- TO GOVERNAMENTAL N. 864, DE 08 DE MAIO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO