APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, POLICIA MILITAR, COM A INTERVENI- ENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E O MUNICIPIO QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A REGULAMENTACAO DE VIAS PUBLICAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 865, DE 08 DE MAIO DE 1996.