APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO N.S: 6040/98-2 - SAO BENTO DO SUL; 6042/98-9 - SAO BENTO DO SUL; 6084/98-4 - TIMBE DO SUL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, OBJETIVANDO CEDER VEICULOS PARA UTILIZACAO EXCLUSIVA NO 3. PELOTAO DA 3. COMPANHIA DO 3. BATALHAO DA POLICIA MILITAR E O PAGAMENTO DE ALU- GUEL DE UM IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ORGANIZACAO POLICIAL RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.816, DE 28 DE ABRIL DE 1998.