APROVA CONVENIOS N.S 286, 308 E 309/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 20 DE JUNHO E 10 DE JULHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE CORUPA, NOVA VENEZA E SIDEROPO- LIS, DELEGANDO COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRE- CADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 253, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.