Aprova os Primeiros Termos Aditivos aos Convênios n.s 2775/96 - APAE - São Lourenço D'Oeste; 2776/96 - APAE - São Miguel d'Oeste; 2777/96 - APAE - Seara; 2778/96 - APAE - Siderópolis e 2779/96 - APAE - Sombrio, constantes deste processo, celebrados com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, objetivando alteração de cláusulas, nos termos do Decreto Governamental n. 1.551, de 30 de dezembro de 1996. *RECONSTITUÍDO*