APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 2769/96 - APAE - SAO JOAO BATISTA; 2770/96 - APAE - SAO JOAO DO SUL; 2771/96 - APAE - SAO JOAQUIM; 2772/96 - APAE - SAO JOSE E 2774/96 - APAE - SAO JOSE DO CEDRO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.551, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.