APROVA O DECIMO, DECIMO TERCEIRO E O DECIMO QUARTO TERMO ADITIVO AOS CONVENIOS N.S 166, 241 E 250/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 13 DE JUNHO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE JOSE BOITEUX, SAO FRANCIS- CO DO SUL E SAO MARTINHO, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.