APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 19411/96 - APAE - SAO CARLOS; 19414/96 - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - ARARANGUA; 19416/96 - APAE - CORONEL MARTINS; 19417/96 - APAE - MODELO E 19423/96 - GRUPO DE IDOSOS CONVIVER - MODELO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.502, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE DIREITOS HUMANOS