APROVA OS CONVENIOS DE DELEGACAO DE ENCARGOS NS. 1882/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TANGARA; 1883/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TIMBO; 1884/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TUBARAO E 1885/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VIDEIRA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO NOS MUNICIPIOS DA JURISDICAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.624, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.