APROVA OS CONVENIOS DE DELEGACAO DE ENCARGOS NS. 1877/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIO DO SUL; 1878/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIO NEGRINHO; 1879/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO BENTO DO SUL; 1880/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO JOAQUIM E 1881/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO MIGUEL D' OESTE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE JURISDICAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.624, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.