APROVA OS CONVENIOS DE DELEGACAO DE ENCARGOS NS. 1872/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO; 1873/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ORLEANS; 1874/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PINHALZINHO; 1875/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE POMERODE E 1876/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PORTO UNIAO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO NOS MUNICIPIOS DA JURISDICAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.624, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.