APROVA OS CONVENIOS DE DELEGACAO DE ENCARGOS NS. 1867/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IPORA DO OESTE; \ 1869/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JOACABA; 1870/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGES E 1871/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MARAVILHA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO NOS MUNICIPIOS DA JURISDICAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.624, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.