APROVA CONVENIOS NS. 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 199, 200, 201 E 202/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 19 E 31 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: OURO VERDE, PALMA SOLA, RANCHO QUEIMADO, SALETE, SAO LUDGERO, SERRA ALTA, VIDAL RAMOS, MAFRA, PRESIDENTE NEREU, IRACEMINHA E RIO DAS ANTAS, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE DE MEDICAMENTOS PRODUZI- DOS PELO LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO/LAFESC, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 259, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.