APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 476/95 - CAMPO ERE, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, A POLICIA MILITAR DO ESTADO, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.788, DE 15 DE ABRIL DE 1998.