APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 17705/96 - ASSOCIACAO NAVEGANTINA DO BEM ESTAR DO MENOR - NAVEGANTES; 17706/96 - ASSOCIACAO TURMA UNIDA PARA AUXILIAR MENORES - CRICIUMA; 17707/96 - ASSOCIACAO PROTECAO DO BERCO - FLORIANOPOLIS; 17708/96 - CLUBE DE MAES - SALETE E 17713/96 - APAE - SALETE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.