APROVA CONVENIOS N.S 168, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212 E 214/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 19 E 31 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: BE- NEDITO NOVO, OURO, BOMBINHAS, MARAVILHA, PRESIDENTE GETULIO, TRES BAR- RAS, JARAGUA DO SUL, XANXERE, AGUAS MORNAS, ARABUTA, PENHA E ROMELAN- DIA, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE DE MEDICAMENTOS PRO DUZIDOS PELO LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO/LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 260, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.