APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 16468/96 - APAE - PALMITOS; 16471/96 - GRUPO DE MAES GUARDA DO EMBAU - PALHOCA; 16477/96 - CLUBE DE MAES LIGIA FUGA - CATANDUVAS; 16478/96 - CENTRO ASSISTENCIAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO - RIO DO SUL E 16479/96 - CAMARA JUNIOR DE LAURENTINO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.