Processo físico
APROVA TERMOS DE CONVENIOS ICMS N.S 35 A 64/95, CONSTANTES DESTE PRO- CESSO, CELEBRADOS NA 78. REUNIAO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM BRASILIA - DF, NO DIA 28 DE JUNHO DE 1995, CONSTANTES DAS COPIAS ANEXAS.
| Entrada | 15/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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