APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 338/94, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 29 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DA FAZENDA, A FEDERACAO CATARINENSE DE ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS FECAM E AS ASSOCIACOES DOS MUNICIPIOS: DA REGIAO SERRANA - AMURES; DA REGIAO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - GRANFPOLIS; DA FOZ DO RIO ITAJAI - AMFRI; DO MEDIO VALE DO ITAJAI - AMMVI; DO NORDESTE DE SANTA CATARI- NA - AMUNESC; DO OESTE DE SANTA CATARINA - AMOSC; DO PLANALTO NORTE CATARINENSE - AMPLA; DA REGIAO CARBONIFERA - AMREC; DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - AMAUC, OBJETIVANDO ADITAR CLAUSULAS.