APROVA PRIMEIROS TERMOS DE RERRATIFICACAO AOS CONVENIOS NS. 075, 084, 103, 121, 145, 170, 239, 241 E 249/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 30 DE MAIO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDU- CACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: ANGELINA, ASCUR- RA, CAMPOS NOVOS, DOUTOR PEDRINHO, IMBUIA, LAURENTINO, SAO CARLOS, SAO FRANCISCO DO SUL E SAO LUDGERO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZACAO DA GES- TAO DE ATIVIDADES DE ENSINO.