APROVA CONVENIO N. 007/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 29 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA E O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO A AQUISICAO PELA PREFEITURA, DE MAO-DE-OBRA PARA PRESTACAO DE SERVICOS A SER FORNECIDA PELA PENI- TENCIARIA DE FLORIANOPOLIS, ATRAVES DE REEDUCANDOS INDICADOS PELA UL- TIMA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 220, DE 14 DE JULHO DE 1995.