APROVA O TERMO ADITIVO AO CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRA- DO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, A POLICIA MILI- TAR, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E O MU- NICIPIO QUE MENCIONA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 828, DE 22 DE ABRIL DE 1996.