1752/98-3 - LAGUNA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FA- ZENDA, OBJETIVANDO DELEGACAO DE COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E COLABORAR NA CO- BRANCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.740, DE 27 DE MARCO DE 1998.