APROVA CONVENIOS N.S 90, 92 E 94/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELE- BRADOS EM 20 DE ABRIL DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: SAO JOAO DO SUL, PRAIA GRANDE E SANTA ROSA DO SUL, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALI- ZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.