APROVA OS CONVENIOS N.S: 19459/96 - FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - TREZE DE MAIO; 19460/96 - FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - JAGUARUNA E 19461/96 - FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - CAPIVARI DE BAIXO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA-FINANCEIRA PARA O ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES EM PROGRAMA DE PROTECAO ESPECIAL,NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.