APROVA CONVENIOS N.S 276, 277, 292, 294, 295, 303, 304 E 307/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 30 DE MAIO, 09, 13, 22 E 26 DE JU- NHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: LEBON REGIS, SAO JOSE, CONCORDIA, ANITAPOLIS, PAULO LOPES, PENHA, LUIZ ALVES E PORTO BELO, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.