APROVA TERMO DE CESSAO DE USO, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EN- TRE A FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DE- SENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E DA COMPANHIA DE POLICIA DE PRO- TECAO AMBIENTAL OBJETIVANDO O USO EXCLUSIVO DAS ATIVIDADES DE FISCALI- ZACAO E EDUCACAO AMBIENTAL. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DA SAUDE