APROVA CONVENIOS NS. 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466 E 468/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 02 DE JANEIRO, 01 DE MARCO E 01 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA COM INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E OS MUNICIPIOS DE CHAPECO, CORUPA, BARRA VELHA, IBIRAMA, ICA- RA, MIRIM DOCE, PICARRAS, RIO DO CAMPO, TAIO E CAPINZAL, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS NA REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS RUAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS.