Processo físico
APROVA O CONVENIO N. 3075/98-9 - CORONEL FREITAS, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, OBJETIVANDO A DELIMITACAO E A ESPECIFICACAO DAS ATRIBUICOES DO CONTROLE SANITARIO DA COMERCIALIZACAO E MANIPULACAO DE GENEROS ALIMEN- TICIOS.
| Entrada | 16/04/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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