APROVA O CONVENIO N. 1595/98-4 - RIO FURTUNA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SE- GURANCA PUBLICA COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CI- VIL, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS NOS TEMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.657, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.