APROVA CONVENIOS N.S 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 30/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 14 DE MARCO DE 1995, ENTRE A FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL - FCEE, ASSOCIACOES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES, DOS MUNICIPIOS DE BIGUACU, CAIBI, CAMPO ALEGRE, CONCORDIA, CAPINZAL, CAMBORIU, CAMPO BELO DO SUL, CAMPOS NOVOS, CHAPECO, CANOINHAS, CANELINHA, CAMPO ERE, CORONEL FREITAS, CORREIA PINTO E CRICIUMA, OBJETIVANDO COOPERACAO TEC- NICO PEDAGOGICA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N.S 130 DE 15 DE MAIO DE 1995.