APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 8076/97-4 - ARVOREDO; 8208/97-2 - BELMONTE; 8209/97-0 - BELMONTE; 10022/97-6 - LAJEADO GRANDE; 10304/97-7 - MAFRA; 11781/97-1 - IMBITUBA; 20415/97-3 - NOVA ITABERABA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DE GOVERNO E DA FAZENDA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.