Processo físico
APROVA TERMOS DE CONVENIOS ICMS N.S DE 01 A 028/96, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS NA 81a REUNIAO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO NACIO- NAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ REALIZADA EM BRASILIA, DF, NO DIA 22 DE MARCO DE 1996, CONSTANTES DAS COPIAS ANEXAS.
| Entrada | 20/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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