APROVA CONVENIOS NS. 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 146 E 150/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 20 DE ABRIL E 10 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS: DE TIMBE DO SUL, DE MARACAJA, DE ABDON BATISTA, DE RO- MELANDIA, DE TUNAPOLIS, DE SAO JOAO BATISTA, DE ROMELANDIA, DE TUNAPO- LIS, DE SAO JOAO DO OESTE, DE BELMONTE, DE SANTA HELENA, DE SAO JOSE DO CEDRO, DE IPORA DO OESTE, DE PARAISO, DE DESCANSO, DE GUARACIABA E DE LAURO MULLER, OBJETIVANDO A DELEGACAO DE COMPETENCIA DO ESTADO AO MUNICIPIO PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS E PARA DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA.