APROVA CONVENIOS NS. 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 E 90/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 14 DE MARCO DE 1995, ENTRE A FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL E AS ASSO- CIACOES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES, DO MUNICIPIOS: DE PAULO LOPES, DE PENHA, DE PICARRAS, DE PINHALZINHO, DE POMERODE, DE PORTO BELO, DE PORTO UNIAO, DE POUSO REDONDO, DE PRAIA GRANDE, DE PRE- SIDENTE GETULIO, DE QUILOMBO, DE ROMELANDIA, DE RIO NEGRINHO, DE RIO DO SUL E DE RIO DAS ANTAS, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-PEDAGOGICA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 132, DE 15 DE MAIO DE 1995.