APROVA O CONVENIO N. 1729/98-9 - WITMARSUM, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO A DELEGACAO DO ESTADO DE ENCARGOS DE RA- GULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.674, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998.