Processo físico
APROVA O CONVENIO N. 1729/98-9 - WITMARSUM, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO A DELEGACAO DO ESTADO DE ENCARGOS DE RA- GULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.674, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998.
| Entrada | 16/04/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
AUTUADO
06/04/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
LEITURA NO EXPEDIENTE
16/04/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
26/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
26/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
26/05/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO DECISAO DA LIMINAR
05/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Arquivado em decorrência de ADIN julgada procedente
25/05/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
25/05/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
25/05/2004
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
25/05/2004
Coordenadoria de Documentação